Controle Interno

  O Sistema de Controle Interno, tem o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos, cabendo ao setor quando necessário propor medidas corretivas e preventivas com o propósito de cumprir as normas técnicas, administrativas e legais em vigor.

  Cabe também ao Sistema de Controle Interno realizar auditorias internas, avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, emitir parecer acerca de prestação de contas, avaliar o desempenho operacional, avaliar operações, processos e atividades e apoiar o controle externo.

  Por fim, qualquer cidadão, partido político, associação, sindicato ou servidor público é parte legítima para denunciar irregularidades perante o órgão e servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno.