PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARCOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2012 – REGISTROS DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23034.007211/2012-23

CONTRATO N.º 277-A/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM RÔMULO NONATO DA SILVA JUNIOR EPP E O MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS - RS, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Aos sete dias do mês de julho  de 2014, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS, com sede e foro em São Marcos - RS, localizado à Avenida Venâncio Aires, 720, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.818.299/0001-37, neste ato representado pelo  Sr. Demétrio Carlos Lazzaretti, nomeado por meio de Ata de Posse, portador da Carteira de Identidade nº 1023519381, CPF nº 057.830.890-87, no uso da atribuição que lhe confere a Ata de Nomeação, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ROMULO NONATO DA SILVA JUNIOR - EPP,
inscrita no CNPJ sob o n° 11.377.888/0001-00, estabelecida à Avenida 09 de Janeiro, 51, neste ato representada(o) por seu/sua procurador, Srª/Srº. ROMULO NONATO DA SILVA JUNIOR , portador(a) do, CPF n° 213.659.618-77, doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no processo administrativo n° 23034.007211/2012-23, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO 78/2012, para Registro de Preços, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato tem como objeto a aquisição de equipamento(s) para cozinhas e refeitórios escolares, visando reequipar/modernizar as escolas das redes públicas de ensino dos Estados, Distrito Federal e Municípios e demais entidades autorizadas a aderir ao projeto de acordo com a legislação específica vigente, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Ministério da Educação, referente ao(s) item(ns) do Pregão Eletrônico nº 78/2012.
DO PREÇO

CLÁUSULA SEGUNDA - O valor atribuído individualmente pela aquisição objeto da presente contratação será o seguinte:

Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário
em R$	Valor Total
em R$
	
01	Geladeira Vertical Industrial 04 portas	01	3.900,00	3.900,00	

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

CLÁUSULA TERCEIRA – Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Eletrônico            nº 78/2012, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUARTA – O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do PREF MUNICIPAL DE SÃO MARCOS, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada a prerrogativa de:
I. Fiscalizar e atestar o fornecimento, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato.
II. Comunicar eventuais falhas no fornecimento, cabendo à CONTRATADA adotar as providências necessárias.
III. Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento.
IV. Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATANTE, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

I. Proporcionar todas as facilidades para a Contratada executar o fornecimento do objeto do Termo de Referência, permitindo o acesso dos profissionais da Contratada às suas dependências, os quais ficarão sujeitos a todas as normas internas da Contratante, principalmente as de segurança, inclusive àquelas referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências.

II. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do Termo de Referência sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas.

III. Expedir a Ordem de Fornecimento ou outro instrumento similar, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I deste Edital.

IV. Designar servidor ou comissão para proceder ao recebimento do objeto contratado, ou rejeitá-lo.

V. Receber os equipamentos entregues pela Contratada, que estejam em conformidade com a proposta aceita.

VI. Recusar com a devida justificativa, qualquer equipamento entregue fora das especificações constantes na proposta da Contratada.

VII - Atestar a Nota Fiscal/Fatura após a efetiva entrega do(s) equipamento(s) objeto da licitação, se constatada a conformidade com as especificações e padrões de qualidade exigidos.

VIII. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento da fatura da empresa Contratada do certame licitatório dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.

IX. Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

X. Informar à Contratada, dentro do período de garantia, os novos locais para prestação da assistência técnica, caso ocorra remanejamento de equipamentos para outras unidades da Contratante.

XI. Comunicar à Contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento dos equipamentos objeto deste TR.

XII. Proceder consulta “on line” a fim de verificar a situação cadastral da Contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária.

XIII. Informar ao Órgão Gerenciador, quando da sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender as condições estabelecidas no edital, firmadas na ata de registro de preços, as divergências relativas na entrega, as características e origens dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para o fornecimento ou prestação de serviços, conforme o caso.

XIV. Notificar previamente à CONTRATADA, quando da aplicação de penalidades.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:
I. Atender a todas as condições descritas no Termo de Referência e no presente Contrato.
II. Responsabilizar-se pelas despesas e quaisquer impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre os serviços e produtos ofertados.
III. Responsabilizar-se pelo fornecimento e entrega dos equipamentos objeto deste Contrato e Termo de Referência – Anexo I, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante.
IV. Obter todas as autorizações, aprovações e franquias necessárias à execução dos fornecimentos e dos serviços, pagando os emolumentos prescritos por lei e observando as leis, regulamentos e posturas aplicáveis. É obrigatório o cumprimento de quaisquer formalidades e o pagamento, à sua custa, das multas porventura impostas pelas autoridades, mesmo daquelas que, por força dos dispositivos legais, sejam atribuídas à Administração Pública.
V. Não ceder ou transferir, total ou parcialmente, parte alguma do contrato. A fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas com o consentimento prévio e por escrito da Contratante.
VI. Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do Contrato, sem prévia autorização da Contratante.
VII. Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução do objeto, bem como, prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante.
VIII. Manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução do Contrato e também às demais informações internas da Contratante, a que a Contratada tiver conhecimento.
IX. Não deixar de executar qualquer atividade necessária ao perfeito fornecimento do objeto, sob qualquer alegação, mesmo sob pretexto de não ter sido executada anteriormente qualquer tipo de procedimento.
X. Somente desativar hardware, software e qualquer outro recurso computacional relacionado à execução do objeto, mediante prévia autorização da Contratante.
XI. Prestar qualquer tipo de informação solicitada pela Contratante sobre os fornecimentos e sobre os serviços contratados, bem como fornecer qualquer documentação julgada necessária ao perfeito entendimento do objeto deste Termo de Referência.
XII. Elaborar e apresentar documentação técnica dos fornecimentos e serviços executados, nas datas aprazadas, visando homologação da mesma pela Contratante.
XIII. Alocar profissionais devidamente capacitados e habilitados para os serviços contratados.
XIV. Providenciar a substituição imediata dos profissionais alocados ao serviço, que eventualmente não atendam aos requisitos deste Termo de Referência, ou por solicitação da Contratante devidamente justificada.
XV. Implementar rigorosa gerência de contrato com observância a todas as disposições constantes deste Termo de Referência.
XVI. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei nº. 8.666/93, informando à CONTRATANTE a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições.
XVII. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto deste contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do parágrafo1º, art. 65, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do parágrafo 2º, inciso II, do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº. 9.648/98.
XIX. Fornecer, em até 30 (trinta) após à assinatura contrato, a relação dos pontos de atendimento (endereço e telefone), organizados em ordem de Estados e Municípios, com pelo menos um representante para cada Capital de Estado. 

XX. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a Contratante.

XXI. Atender às demais atribuições descritas no Termo de Referência -Anexo I do Edital.

DA ENTREGA E DA FORMA DE FORNECIMENTO

CLÁUSULA OITAVA – O(s) serviços(s) e produto(s) deverá(ão) ser entregue(s), com despesa de transporte assumidas pelo licitante, nos endereços a serem fornecidos pelo CONTRATANTE, nos horários e dias úteis indicados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A entrega deverá ser efetuada de acordo com a respectiva nota de empenho, sempre acompanhada do respectivo documento fiscal, na forma disposta no item 10 e respectivos subitens do Termo de Referência – Anexo I.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O prazo de entrega será conforme o disposto no item 10 e respectivos subitens do Termo de Referência – Anexo I.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O recebimento será feito conforme especificado no item 10 e respectivos subitens do Termo de Referência – Anexo I.

PARÁGRAFO QUARTO – Em caso de conformidade, a comissão/servidor designado devolverá a Nota Fiscal, juntamente com o Termo de Recebimento e a encaminhará ao Setor responsável, para fins de pagamento.

PARÁGRAFO QUINTO – Em caso de não conformidade a comissão/servidor designado devolverá à Contratada, a Nota Fiscal com a devidas ressalvas descritas em termo de recusa e devolução, para as devidas correções.

PARÁGRAFO SEXTO – Durante o recebimento, o órgão participante poderá exigir a substituição de qualquer do(s) equipamento(s) que não esteja(m) de acordo com a(s) especificação(ões) do Anexo I, do presente Edital.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Não serão pagos os equipamentos entregues em locais diferentes do mencionado no caput desta cláusula ou a pessoas não autorizadas.

PARÁGRAFO OITAVO – O produto, mesmo entregue e aceito, fica sujeito à substituição desde que comprovado a pré-existência de defeitos, má fé do fornecedor ou condições inadequadas de transporte.

PARÁGRAFO NONO – Em caso de produto entregue em desconformidade com o especificado, ou com defeito, será determinado um prazo, pela Contratante, para que a Contratada faça a substituição, sendo emitido pela Contratante termo de recusa e devolução. Este prazo iniciar-se-á a partir da data da emissão do mencionado termo de recusa e devolução. A Contratada ficará obrigada a substituir, às suas expensas, o item do objeto que for recusado.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA NONA – O pagamento será efetuado no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados do atesto devidamente acompanhado da documentação certificada pelo Fiscal do Contrato, uma vez que tenham sido cumpridos, no que couber, todos os critérios estabelecidos no Termo de Referência e nos seus respectivos Encartes, juntamente com os documentos de aceite de cada tipo de fornecimento/serviço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Fiscal do Contrato verificará a conformidade dos serviços e/ou da entrega e da documentação requerida e, no caso de estarem conformes, atestará a Nota Fiscal e encaminhará para pagamento; no caso de não estarem conformes, as devolverá, com as ressalvas devidas, no prazo de até 15 (quinze) dias da apresentação, para a Contratada providenciar a sua conformidade e novo encaminhamento para a Contratante.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATANTE pagará as faturas somente à CONTRATADA, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso dos serviços e/ou entregas em não conformidade, a contagem dos prazos aqui estabelecidos será reiniciada a contar da data do saneamento das ressalvas pela Contratada, devidamente certificadas pelo Fiscal do Contrato.

PARÁGRAFO QUARTO – O não pagamento nos prazos previstos nesta Cláusula acarretará multa à Contratante, mediante a aplicação da fórmula a seguir:

EM = N x VP x I, onde:

EM = encargos moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento

VP = Valor da parcela em atraso

I = índice de atualização financeira, assim apurado:

I = (TX/100)/365

TX = Percentual da taxa anual do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE.

DA GARANTIA

CLÁUSULA DÉCIMA – Como garantia do cumprimento integral de todas as obrigações contratuais ora assumidas, inclusive indenizações a terceiros e multas que venham a ser aplicadas, a Contratada se obriga a prestar garantia, no prazo máximo de 10 dias a contar da assinatura do contrato, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, na modalidade de caução em dinheiro ou seguro garantia ou fiança bancária. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor da garantia será atualizado nas mesmas condições do valor contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia ficará à responsabilidade e à ordem da Diretoria Financeira da Contratante e somente será restituída após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Se a garantia prestada pela Contratada for na modalidade de caução em dinheiro, esta será atualizada monetariamente e poderá ser retirada/levantada pela Contratante, total ou parcialmente, para fins de cobertura de pagamento das multas previstas na Cláusula Décima Terceira deste contrato. 
PARÁGRAFO QUARTO – Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros ou pagamento de multas contratuais, a Contratada se compromete a fazer a respectiva reposição no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data em que for notificada pela Contratante, mediante ofício entregue contra recibo.
PARÁGRAFO QUINTO – Na hipótese de rescisão do Contrato com base no inciso I do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Quarta, a Contratante executará a garantia contratual para seu ressarcimento, nos termos do art. 80, III, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Atribui-se ao presente contrato o valor global de  R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Estão inclusas no valor acima todas as despesas necessárias, tais como: mão-de-obra, tributos, emolumentos, despesas indiretas, encargos sociais ou quaisquer outros gastos não especificados, necessários ao perfeito cumprimento das obrigações constantes neste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os recursos serão alocados neste exercício, à conta da CONTRATANTE, na seguinte classificação orçamentária:

PROGRAMA DE
TRABALHO	FONTE DE
RECURSOS	ELEMENTO
DE DESPES	NÚMERO DE
EMPENHO	DATA DE
EMPENHO	
VALOR (R$)
	
4	FNDE	43521	4512	23/07/2014	3.900,00	

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido do Contrato não caracterizam sua alteração, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, consoante faculdade inserta no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.

DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A CONTRATADA obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do Parágrafo 1º, artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do Parágrafo 2º, Inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº 9.648/98.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Pela inexecução total ou parcial deste instrumento de contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida:

I. advertência escrita: quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.

II. multas:

a)	Caso haja alguma irregularidade relativa à qualidade física dos produtos a Administração definirá, a seu critério, o índice de gravidade e o cálculo da multa a ser atribuído à irregularidade encontrada.

b)	De 0.03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor dos equipamentos entregues em atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso o Contratante poderá decidir pela continuidade da aplicação da multa ou pela rescisão contratual, em razão da inexecução total.

c)	De 0,06% (seis centésimos por cento) sobre o valor global do Contrato, para ocorrências de atrasos em qualquer outro prazo previsto neste instrumento, não abrangido pelos demais itens.

d)	De 1% (um por cento) por dia sobre o valor da garantia contratual, pela não apresentação/atualização, no prazo estabelecido neste instrumento, da garantia de execução contratual.

e)	De 5% (cinco por cento) por dia sobre o valor do equipamento questionado, pelo não cumprimento de quaisquer condições de garantia estabelecido no Contrato.

f)	De 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do Contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório.

g)	De 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, nas hipóteses de recusa de assinatura do Contrato, rescisão contratual por inexecução do Contrato – caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais; entrega inferior a 50% (cinquenta por cento) do contratado; atraso superior ao prazo limite de trinta dias, estabelecido na alínea “b”.

III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, garantida a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontado de acordo com o parágrafo quarto desta Cláusula, ou ainda, a critério da CONTRATANTE, observadas as disposições legais

PARÁGRAFO TERCEIRO – Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, e, após este prazo, o débito será cobrado judicialmente.

PARÁGRAFO QUARTO – No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.

PARÁGRAFO QUINTO - Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO SEXTO – As sanções previstas nos incisos I, III e IV desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do § 2º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SÉTIMO – A sanção estabelecida no inciso IV desta Cláusula é de competência exclusiva do Senhor Ministro de Estado da Educação, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação, nos termos do § 3º, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO OITAVO – As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pela CONTRATANTE, Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com as consequências previstas abaixo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A rescisão contratual poderá ser:
I. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE e precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
II. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência da CONTRATANTE.
III. Judicial, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regulamente comprovados, quando os houver sofrido.

PARÁGRAFO QUARTO - A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarreta as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93.

DOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A execução deste contrato, bem assim os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº 8.666/93.

DA ANÁLISE

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A minuta do presente Contrato foi devidamente analisada e aprovada pela Procuradoria Federal no FNDE, conforme determina a legislação em vigor.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – A publicação resumida deste instrumento, na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – O Foro para dirimir questões relativas à presente contratação será o Foro da Seção Judiciária de São Marcos/RS, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

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DEMÉTRIO CARLOSLAZARETTI            ROMULO NONATO DA SILVA JUNIOR EPP
P/ CONTRATANTE			               ROMULO NONATO DA SILVA JUNIOR
							P/CONTRATADA

		

		
		
TESTEMUNHAS:

1. _______________________________	2. _______________________________	
Nome:  	Nome: 	
CPF:  	CPF: 	
RG: 	RG: