RESIDENCIAL TERAPEUTICO SANTO ANTONIO –EIRELLI – ME

CNPJ.: 18.416.182/0001-41

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob nº 88.818.299/0001-37, com sede na Av. Venâncio Aires, nº 720, centro, cidade de São Marcos, RS, representado por seu Prefeito Municipal, contrata os Serviços de:

CONTRATADO: RESIDENCIAL TERAPEUTICO SANTO ANTONIO EIRELI- ME, inscrita CNPJ nº 18.416.182/0001-41, com ENDEREÇO: Rua Manoel Marques da Rocha nº 196 – Jardim Krahe – Viamão - RS, neste ato representado por Sua Empresaria-titular, Graziela Teresinha Martins, inscrita no CIC nº 640.776.240-53 e da RG nº 4060581727; Empresa enquadrada como Residencial Terapêutico conforme Lei Federal nº 10.216/2001, e RDC Anvisa nº29/2011.

OBJETO: Pelo presente instrumento particular, as partes acima devidamente qualificadas, doravante denominadas, simplesmente CONTRATANTE e CONTRATADO, na melhor forma do direito, ajustam e contratam a prestação de serviço: DE INTERNAÇÃO EM SUAS DEPENDENCIAS: 
DE: Everton Lopes Rodrigues, portador da Certidão de Nascimento nº 8059, Livro nº A-34, Folha 104-F, brasileiro, solteiro, nascido em 08/08/2001, representado neste ato pelo Município, acima qualificado, por Guia de Acolhimento número 300286384876, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1 - DO OBJETO

O objeto do presente consiste na prestação pelo CONTRATADO à CONTRATANTE, dos serviços profissionais de hospedagem com alimentação, e socorro saúde se necessário. E, para tanto o CONTRATADO disporá de serviços terceirizados e/ou contratados de assistência médico/assistencial para atender estas necessidades quer sejam: no acompanhamento diário de sua medicação, monitoração 24(vinte e quatro) horas por monitores qualificados pela FEBRACT/RS, enfermeira responsável, técnicos de enfermagem, nutricionista, cuidadores e outros empregados, como cozinheiro, lavandeira, manutenção dos ambientes, limpeza e conservação.

1.1 - DA HOSPEDAGEM:

1.1.1	– O CONTRATADO, disporá em suas dependências no local acima especificado, da reserva em grupo ou individualizada, de local apropriado para a hospedagem (dormitório) do interno acima qualificado, que ficará por tempo indeterminado residindo no local como sua casa fosse. 

1.1.2	- Oferece lavanderia, fornecimento de seis (6) refeições diárias, conforme cardápio instruído pela nutricionista responsável pela entidade, local para banho, acompanhamento por profissionais acima descritos por vinte e quatro (24) horas, responsabilizando por manter os ambientes limpos, arejados, bem como manterá o Interno sempre nas condições de higiene necessários para a sua sobrevivência sadia. 

1.1.2.1	– DOS MATERIAIS DE USO INDIVIDUAL: Tais como: de: roupas pessoais, roupas de cama e banho, material de higiene de uso Individual, medicação: será fornecido pelo CONTRATANTE. 

1.1.2.2 – Se o interno tiver outras necessidades, como fumo, e outros pertences será de responsabilidade do Contratante. 

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1.2 – DOS CUIDADOS COM A SAÚDE FISICA:

1.2.1	– O CONTRATADO manterá a disposição do interno, transporte e socorro imediato em caso de: mau súbito, acidente ou surdo imediato removendo-o para hospital mais próximo onde houver o tratamento de emergência, ou para onde o Contratante indicar através de convênio médico/hospitalar ou, ainda para a rede nacional de saúde mais próxima. 

1.2.1.1	- A medicação e o acompanhamento médico do Interno são de responsabilidade do Contratante: da compra, do receituário, do acompanhamento médico conforme indicação individual que acompanha o interno no momento da sua internação. O CONTRATADO se responsabilizará: pela da ingestão dos medicamentos conforme orientação médica, curativos, e demais necessidades prescritas pelo médico responsável. 

1.2.2	– Quando necessário à aplicação de medicações ou tratamento mais especifico, que não possa ser aplicadas em suas dependências do CONTRATADO o CONTRATANTE deverá contratar um profissional habilitado para que o interno receba o referido tratamento, sempre com autorização do responsável acima qualificado e com sua prévia ciência do controle médico estabelecido. 

1.2.3	– O Atendimento acima não está incluído no valor da hospedagem, correndo por conta e risco as despesas necessárias para satisfazerem as necessidades do Interno, para tanto, neste ato o mesmo desde já autoriza o socorro imediato, ficando para posterior acerto as despesas advindas com a emergência, conforme esclarece a clausula 1.2 e seus parágrafos. 

1.2.4 – Será proibido o FUMO, em qualquer LOCAL das dependências internas da do Residencial Terapêutico, BEBIDAS ALCOÓLICAS são proibidas em qualquer área ou local das dependências do CONTRADADO, quer seja ela interna ou externa. 
1.2.5 – - Quando o hóspede necessitar de cigarros, este será fornecido pelo contratante. 

1.3 – DO VESTUÁRIO INDIVIDUAL E/OU PESSOAL:

1.3.1	– O vestuário diário e noturno do hospede será fornecendo pelo CONTRATANTE, sempre respeitando as normas do clima, do pudor e respeito para com os demais hospedes e funcionários; 

1.3.2	–O CONTRATADO se responsabilizará pela manutenção de higiene do vestuário mantendo-os limpos, quando necessário avisará o CONTRATANTE a necessidade de substituição das peças que não se encontrarem mais em condições de uso; 

1.3.3	– O CONTRATANTE poderá por sua conta e risco deixar em poder do Interno dinheiro para satisfazer outras necessidades e este terá liberdade de gasto do mesmo como e onde desejar, o CONTRATANTE não se responsabilizara pela guarda do mesmo. Mas poderá auxiliar o interno nas compras que ele solicitar, sempre que possível, sempre que alguém sair para fora das dependências do CONTRATADO.

1.3.4 – No ato de sua internação, o responsável deverá deixar junto com estes seus pertences pessoais discriminando, em formulário próprio e, que fará parte integrante desde contrato.

1.4 - ÁREA DE RECURSOS HUMANOS

1.4.1	– O CONTRATADO manterá em suas dependências, arrumadeira, lavadeira, camareiro, cozinheiro, auxiliar de serviços de limpeza e higiene para satisfazer as necessidades essenciais de cada Interno. Ocorrendo por sua conta e risco as despesas de ordem trabalhista e previdenciária para com seus funcionários, não tendo o Contratante nenhuma responsabilidade financeira para com os mesmos. 

1.4.2	– Os funcionários Do Residencial obedecem às normas internas de trabalho, O Contratante ou o interno não deverão interferir em seus afazeres ou determinar qualquer tipo de trabalho diferente da rotina diária, com exceção dos casos de emergências. 

1.4.3	– Os funcionários tratarão os internos com respeito, humanidade e liberdade de ir e vir, apenas nos casos em que se fizer necessário poderá intervir em discussões entre hospedes, insatisfação entre eles, colaborando sempre para o bem estar e harmonia de todos, em casos especiais onde haja risco de integridade física chamar autoridade responsável para a intervenção no caso. 

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CLÁUSULA 2 - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão executados nas dependências do CONTRATADO, em obediência às seguintes condições:

DOS DOCUMENTOS

2.1 – Os INTERNOS deverão ter documentos pessoais de identificação, uma foto 3x4 que ficará anexo a sua ficha de identificação, uma cópia autenticada dos documentos individuais, Carteiras de vacinação, Carteira do Sistema Único de Saúde, que ficará anexo ao prontuário do Interno, em poder da CONTRATANTE para prestar contas ao Poder Público, Municipal, Estadual e Federal assim como cópia das Interdições, Curatelas e procurações: o Contrato assinado por ambas as partes.

Na FICHA de ingresso no Residencial Terapêutico, além dos dados acima descritos onde conste além dos dados pessoais do INTERNO, a relação de convênios que este possui, telefone para contato imediato com o CONTRATANTE EM PRIMEIRO GRAU, ou outros familiares que possam intervir nos momentos de necessidade do Interno, para que se possa fazer contato 24 (vinte quatro horas por dia), informação sobre médicos que se possam ser contatados caso este esteja em tratamento especializado e demais documentos que se tornem indispensáveis para o desenvolvimento dos serviços arrolados na cláusula 1.

DOS PRAZOS

2.2 – O prazo da contratação será por tempo determinado de: 15/05/2015 a 31/12/2015 inexistido prazo, o espaço onde deveria ter sido preenchido deverá ser inutilizado.

2.2.1 – No momento da Internação, haverá o pagamento antecipado de um mês do valor ajustado, como caução e até o 5 (quinto) dias do mês corrente, deverá o Contratante efetuar o pagamento da SUA COTA de internação, em deposito, em Banco que o contratado especificar.

DAS VISITAS:

2.3 - O Interno poderá receber suas visitas nas dependências do Residencial, não podendo, entretanto, seus parente e amigos, ir até aos dormitórios sem que estejam acompanhados de funcionários para que não haja constrangimento aos outros Internos, em respeito à sua liberdade e privacidade.

2.31 – Fica a disposição de cada interno, amigos e familiares, área externa com mesa, bancos, água, área de lazer, churrasqueira, jardim e portão aberto das 8 horas até ás 18 horas, respeitando entretanto o horário das refeições e descanso do mesmo, podendo este escolher em receber ou não seu visitante naquele horário.

CLÁUSULA 3 - DOS DEVERES DA CONTRATADA

DA CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATANTE:

3.1 - A CONTRATADA desempenhará os serviços enumerados na cláusula primeira, com todo o zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente, resguardando os interesses da CONTRATANTE e do RESIDENCIAL TERAPEUTICO, sem prejuízo da dignidade e independência pessoal do INTERNO, sujeitando-se ainda às normas do Código de Direito Civil e Criminal, aprovado pela Constituição vigente na época do Contrato.

DA RESPONSABILIDADE:

3.2 - Responsabilizar-se-á a CONTRATADA por todos os INTERNOS de acordo com o que acima ficou estabelecido, não respondendo pelo afastamento temporário do Interno de suas dependências quando estes estiverem em casa de familiares ou hospitalização.

O seu afastamento será feito de acordo com o CONTRATADO e o CONTRATANTE, desde que comunique com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. E se houver fuga do Interno das dependências este será avisado imediatamente, bem como as autoridades locais, para que este tome as providencias necessárias de busca do Interno e recondução ou não ao residencial Terapêutico.

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3.2.1	- A CONTRATADA Não assume a responsabilidade por eventuais afastamentos dos Internos, mesmo que estes sejam levados por seus familiares ou amigos indicados pelo CONTRATANTE. 

3.2.2	– O portão do Residencial Terapêutico estará sempre fechado é só era aberto pelo responsável diário indicado pelo CONTRATADO, não poderá entrar pessoas estranhas ao convívio com os internos. 

3.2.3	– Esta exceção só se dará por mandato judicial e ou autoridades de fiscalização do município, estado ou federação. 

3.2.4– O interno, quando houver condições e permissão médica para que este possa sair desacompanhado na rua, com anuência do Contratante, poderá se afastar da área da Comunidade, obedecendo a hora estabelecida para seu retorno. 

CLÁUSULA 4 - DOS DEVERES DA CONTRATANTE

DOS VALORES:
4.1 - Para a execução dos serviços constantes na cláusula 1 a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos Reais) mensais a partir de 20/05/2015, depósito bancário, cobrança bancária, conforme cláusula 2.2.

4.2 – Reajuste: O percentual de Reajuste será igual ao estipulado para o reajuste do Salário Mínimo Federal no mês de seu reajuste, ou se o interno apresentar outras necessidades aqui não contratadas.
§ - O valor deverá ser reajustado dentro o mês efetivo do reajuste ou adiantamento, se houver.

4.3 – No mês de dezembro de cada ano haverá uma parcela extra, igual ao valor pago mensalmente ajustado no presente contrato que será cobrada para custear: encargos trabalhistas, manutenção da área física do Residencial Terapêutico, etc.

CLÁUSULA 5 - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

DA VIGÊNCIA: (  ) INDETERMINADO	( X ) DETERMINADO

CLÁUSULA 6 - DO FÓRUM

6.1 - Fica eleito o fórum desta Cidade, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas da interpretação e execução do presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito na presença de 02 (duas) testemunhas instrumentais.

Viamão, ________/_________/________.

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CONTRATADA	CONTRATANTE	

TESTEMUNHAS:

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